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O Conselho Nacional de Justiça não pode estabelecer o limite de um ano para que juízes solicitem ajuda de custo. A regra ...

Práticas como fishing expedition — em que autoridades policiais fazem investigações que não lhes cabem, na esperança de ...

Uma decisão proferida pelo juiz Antonio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, declarou a ...

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve se posicionar na próxima semana sobre um dos preceitos mais consolidados das ...

Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado ...

A culpa exclusiva de terceiros capaz de excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é somente aquela referente ao fortuito externo, mas ...

Em julho de 2024, em texto publicado nesta Conjur, tratei brevemente sobre falhas congênitas ao imposto seletivo a partir da ...

Nas últimas semanas, discute-se a necessidade de transparência em relação às emendas parlamentares direcionadas às ...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mora de promitentes compradores inadimplentes não pode ser afastada só porque os contratos de ...

Por entender que não há relação jurídica que justifique a taxa, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a ...